segunda-feira, 3 de dezembro de 2012



Publicada resposta de minha autoria sobre crime de ameaça no Jornal Hoje em Dia de ontem (02/12/12). Link do Jornal (ver dia 02/12/12 - página 18 - Minas)

sexta-feira, 23 de novembro de 2012



Réu lavou as mãos. Não houve nenhuma confissão

23 de novembro de 2012 | 2h 13
É ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO , INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo
Análise: Warley Belo
A verdade é que o Macarrão jogou a responsabilidade para o Bruno e lavou as mãos. É preciso deixar bem claro que não houve confissão, muito antes pelo contrário. Pelo depoimento, ele não participou nem do sequestro de Eliza, ela teria ido de livre e espontânea vontade.
Nesta sexta-feira, haverá o auge do julgamento, quando ocorrerão os debates. Diante de qualquer contradição, a casa pode cair. Pode significar a diferença entre a condenação e absolvição. O Ministério Público e a defesa vão se digladiar nos debates orais. Pontos fortes serão enaltecidos e haverá provocação, no contexto ácido que faz parte do júri.
Como existem dois réus, o MP terá 2h30 e a defesa outras 2h30 para falar. Se o MP, por exemplo, desejar ir à réplica, são mais duas horas para cada lado, sem que necessariamente se use todo esse tempo. Acabada essa fase, a juíza lerá os quesitos que serão respondidos para os jurados, quando eles se reunirem para dar o veredicto.

Juíza agiu de forma correta ao definir desmembramento

22 de novembro de 2012 | 2h 05
É ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO , INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo
Análise: Warley Belo
Ao definir pelo desmembramento do julgamento de Bruno Fernandez, que atualmente ocorre no Fórum de Contagem, em Minas Gerais, a juíza Marixa Fabiane Lopes agiu com razoabilidade e foi muito correta nos termos da lei.
O advogado que entrou na defesa do goleiro ontem, assim como qualquer outro em situação semelhante, tem a prerrogativa de ter vistas dos autos, o que está previsto em um estatuto definido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi publicada em dezembro de 1969.
É claro que é uma situação sempre muito negativa para o processo judicial, essa conturbação toda, é um caso que chama muito a atenção.
O que aconteceu com decisão da juíza foi o substabelecimento, que na verdade é transferência de poder, do antigo advogado de Bruno. Como o processo tem mais de 15 mil páginas, ficaria prejudicada a defesa que não teve o acesso aos autos. O advogado precisa ter conhecimento profundo do processo, principalmente diante do Tribunal do Júri.
O Estado, como depositário do direito de liberdade dos cidadãos, precisa garantir que o profissional tenha total possibilidade de efetivamente defender o réu, não só formalmente, mas efetivamente, com conteúdo. Sem esse direito pleno de defesa, é nulo o processo.
Sobre a possibilidade de um acordo entre a Promotoria de Minas Gerais e o réu apontado como braço direito de Bruno - Luiz Henrique Romão, o Macarrão, que poderia confessar o crime -, o que poderá ocorrer a ele é isso ser considerado como atenuante, no caso de uma condenação, em até um sexto da pena.
Vale sempre lembrar que estamos falando em uma pena média de 15 anos para um réu primário, com bons antecedentes, levando-se em conta que o homicídio qualificado tem uma pena que varia de 12 a 30 anos de prisão.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Desmembramentos vão reduzir duração de julgamento

21 de novembro de 2012 | 2h 05
É ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO , INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo
Análise: Warley Belo
Os réus parecem ter se apegado à ideia de que, quanto mais tempo demorar para serem julgados, melhor. A meu ver, isso é um tiro no pé. É uma estratégia que, se existir realmente, só cansa e irrita os jurados, não traz nenhum benefício.
Em situações como essas, a melhor alternativa é fazer um trabalho sério em cima dos fatos. Essas manobras podem ser interpretadas de maneira negativa pelos jurados, pode causar uma animosidade em relação aos réus.
Além do mais, o novo advogado do Bruno vai pegar o processo em pleno julgamento, são mais de 15 mil páginas. São táticas da defesa que eu não usaria, fica parecendo uso de recursos à margem da legalidade, quando ela deveria ser o mais técnica possível. Ainda mais levando em conta que o júri é formado em sua maioria por mulheres, o nível de preocupação subjetiva é maior do que se fossem homens.
Com esses desmembramentos, acredito que a duração do julgamento deva ser menor. Antes a previsão era de dez dias. Agora, calculo que até sexta-feira, no mais tardar segunda-feira, estará terminado.


http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,desmembramentos-vao-reduzir-duracao-de-julgamento-,962847,0.htm

terça-feira, 20 de novembro de 2012


Ausência de corpo deve ser o centro das discussões

20 de novembro de 2012 | 2h 02
Warley Belo - ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo
Análise: Pela lei, a comprovação da morte é indispensável. O artigo 158 do Código Penal diz que é imprescindível exame de corpo de delito para comprovação do homicídio, isso quando o crime deixa vestígio material - no caso, o próprio corpo da pessoa.
Mas há situações em que isso não é possível. Surge então a possibilidade - também prevista no Código do Processo Penal, artigo 167 - de que, quando o exame não for possível por haverem desaparecido os vestígios, essa comprovação possa ser suprida por outros tipos de provas, como testemunhal e documental, como gravações e confissões.
Gostaria de externar a preocupação de nós, advogados, em casos nos quais há o desaparecimento do corpo, porque hoje é muito fácil desaparecer com ele. No Rio, por exemplo, bandidos arrancam os dentes, jogam ácidos, usam micro-ondas.
Porém, também é necessário ter muito cuidado para não se condenar um inocente. Ao se decidir pela condenação, é necessário ter indícios claros de que houve o crime. Não há como não lembrar do caso dos irmãos Naves, de Araguari (MG), em que a suposta vítima apareceu viva depois de 15 anos e um dos irmãos condenados já havia até morrido. Esse foi o maior erro judiciário do Brasil e um dos maiores do mundo. Estudado em faculdades, virou livro e filme. Acredito que a defesa vai nadar de braçada no caso dos irmãos Naves, apostando no fato de que, na dúvida, é sempre bom ter um pé atrás.

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Palestra e lançamento de livro



Prezados amigos, lançarei obra e ministrarei palestra dentro do projeto Terça com Leis da OAB-MG. O investimento para advogados com mais de 60 anos, com menos de cinco anos de carreira e bacharelandos é de R$5; para os advogados inscritos na OAB/MG é de R$10 e demais interessados o investimento é de R$15. As inscrições podem ser feitas no site da ESA (www.esamg.org.br). Para mais informações entre em contato pelo telefone:  (31) 2102-8282. 

Lançamento de livro compõe programação

Durante o encontro o professor Warley Belo lançará a obra “Tratado dos Princípios Penais – Volumes I e II”. Segundo o autor trata-se de uma publicação extensa e a mais completa sobre os princípios penais não só no Brasil, mas no mundo, pois pesquisou muito na língua portuguesa, espanhola, italiana e alemã.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Célio César Paduani, “Tratado dos Princípios Penais” é um dos melhores livros sobre a literatura jurídico-penal publicados nos últimos anos. “Não basta ler deve-se pensar no que valeu e vale. O professor Warley fez mais do que isso, ele pensou racionalmente para concretizar a obra – que defino como uma bela herança do idealismo alemão, cuja expressão maior foi Hegel”.

O professor e procurador regional da República, Paulo de Souza Queiroz, referiu-se ao livro da seguinte forma: “O texto que o leitor tem agora em mãos trata, exaustivamente, do conceito, história, fundamentos, limites e implicações dos princípios penais, valendo-se do que existe de mais atual sobre o assunto. E, além dos princípios, o autor trata dos institutos penais que lhes dizem respeito, bem como discorre sobre as questões controvertidas correlatas”.

“Tratado dos Princípios Penais - Volumes I e II” poderá ser adquirido no local do evento pelo valor de R$100,00.

O investimento para advogados com mais de 60 anos, com menos de cinco anos de carreira e bacharelandos é de R$5; para os advogados inscritos na OAB/MG é de R$10 e demais interessados o investimento é de R$15.

As inscrições podem ser feitas no site da ESA (www.esamg.org.br). Para mais informações entre em contato pelo telefone:  (31) 2102-8282

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Prezados amigos, convido-os a participarem do lançamento do meu mais novo livro "Tratado dos Princípios Penais - volumes I e II", a ocorrer no prédio da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, dia 30 de outubro, terça, às 19h30. Na oportunidade, irei também expor sobre o tema "O Anteprojeto de Reforma do Sistema Penal (prós e contras)". Detalhes no cartaz. Agradeço presença e divulgação.


Warley Belo - ESA / OABMG

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Tratado dos Princípios Penais - Volumes I e II


Prezados amigos, colegas e alunos,

       é, com grande alegria, que informo o lançamento virtual de meu mais novo trabalho: Tratado dos Princípios Penais - Volumes I e II. Trata-se de obra que me consumiu mais de quatro anos de árduo trabalho. Mas foi igualmente prazeroso e o resultado já pode ser analisado e os livros adquiridos pelos colegas nos links seguintes: Volume I - http://www.bookess.com/read/12569-tratado-dos-principios-penais-volume-i-/  Volume II - http://www.bookess.com/read/12584-tratado-dos-principios-penais-volume-ii/. Posteriormente, informarei-os sobre o lançamento formal.

       Não é porque fui eu quem a escreveu, mas é obra intensa e, ouso dizer, a mais completa sobre os princípios penais não só no Brasil, mas no mundo (modéstia às favas...) porque pesquisei muito na língua portuguesa, espanhola, italiana e alemã.

       O trabalho vai referendado por dois grandes juristas e amigos. O Desembargador TJMG Prof. Dr. Célio César Paduani opinou assim:
 
"Tratado dos Princípios Penais", de Warley Belo, dispensa apresentação. E se o faço aqui é porque valeu mais do que a pena ter lido um dos melhores livros sobre a literatura jurídico-penal publicados nos últimos anos. Não basta ler: deve-se pensar no que valeu e vale. O Prof. Warley fez mais que isso: pensou racionalmente para se tornar concreto: a obra (esse ser aí) - tornou-se em-si-para-si, uma das mais belas heranças do idealismo alemão, cuja expressão maior foi Hegel.

       E o ilustre Professor e Procurador Regional da República Dr. Paulo de Souza Queiroz assim se referiu à obra:

O texto que o leitor tem agora em mãos é o que há entre nós de mais extenso e completo sobre os princípios penais. Nele Warley Belo trata, exaustivamente, do conceito, história, fundamentos, limites e implicações dos princípios penais, valendo-se do que existe de mais atual sobre o assunto. E, além dos princípios, o autor trata dos principais institutos penais que lhes dizem respeito, bem como discorre sobre as questões controvertidas correlatas.

       Com duas referências destas, eu estou muito à vontade para convidar os estudiosos do Direito penal e quem se interesse pelos temas a ler a obra, discutí-la e criticá-la. Se é verdade que escrevemos para nós mesmos, não menos verdade é que também queremos ser lidos. Aguardo a sua leitura!

       Muito obrigado a todos.

       Prof. Me. Warley Belo.

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Novo livro prestes a ser publicado!

Prezados amigos, em breve estarei convidando-os para o lançamento de meu mais novo trabalho: Tratado dos Princípios Penais em dois volumes. Conto com o apoio de todos!

segunda-feira, 16 de julho de 2012


Publicado artigo de minha autoria na REVISTA DE CRIMINOLOGIA E CIÊNCIAS PENITENCIÁRIAS (do Conselho Penitenciário de São Paulo) intitulado "As penas perpétuas" onde aponto as punições que nunca se apagam da vida de um condenado.

http://www.procrim.org/revista/index.php/COPEN/article/view/68

segunda-feira, 9 de julho de 2012



Rádio Inconfidência entrevista diretor do IAMG Advogado Warley Belo
O diretor adjunto do IAMG, advogado Warley Belo, foi um dos entrevistados do programa “Radiografia”, exibido no último sábado, 7 de julho, pela Rádio Inconfidência – AM 880, juntamente com o delegado Jeferson Botelho e o desembargador Herbert Carneiro. O tema debatido com a jornalista Desirèe Miranda foi o projeto de lei do novo Código Penal brasileiro.

O Código Penal vigente é de 1940 e o novo projeto pretende introduzir mudanças nas penas e incluir novas modalidades de crime. Segundo o advogado Warley Belo, na verdade o projeto de lei não é sobre o Código Penal, mas sobre todo o sistema penal, já que sistematiza toda a legislação penal nacional.

Entre os temas polêmicos que estão sendo tratados no projeto estão os crimes de terrorismo, homofobia e bullying e também a descriminalização de cópias de CDs e DVDs e do aborto de gestação de até 12 semanas quando a mãe não tem condições psicológicas e de saúde para gestar.

Já no caso do bullying, ele acredita que não é um problema a ser resolvido com o Poder Judiciário e Polícia, mas sim com mecanismos extra-jurídicos.
Os entrevistados também discutiram sobre o enriquecimento incompatível com os ganhos dos servidores públicos, conhecido como “crime do colarinho branco”, e a possibilidade de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica que comete crime financeiro, como acontece atualmente com as empresas que cometem crimes ambientais e são obrigadas a reparar os danos.
A entrevista foi noticiada no site do TJMG (http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=46698) e está à disposição no site da Rádio Inconfidência (http://www.inconfidencia.com.br/modules/debaser/singlefile.php?id=4943).
Créditos da foto: Renata Caldeira.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Supremo veta brecha na interpretação de estupro


Supremo veta brecha na interpretação de estupro
Não há atenuantes em favor de estuprador, diz
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O Supremo Tribunal Federal decidiu que relação sexual com criança de dez anos é estupro, e não pode ser qualificado como algo diferente.
A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF por unanimidade, em maio, ao acompanhar o voto da ministra Rosa Weber.
Estava em julgamento habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um paranaense condenado a 8 anos e 9 meses por estupro e atentado violento ao pudor contra a enteada, então com dez anos, de 2003 a 2004.
Até 2009, o Código Penal considerava que o estupro deveria ser cometido mediante violência, e que ela era presumida quando se tratava de vítimas menores de 14 anos. O artigo foi revogado e a lei atual não cita mais violência, ou seja, não é preciso prová-la.
"Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça", diz o acórdão, publicado no dia 12.
Essa decisão contrasta com a absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça, em março, de um acusado de estuprar garotas de 12 anos. O STJ entendeu que a presunção de violência não seria absoluta, pois as meninas eram prostitutas. O caso ainda tramita no STJ.
O entendimento do STJ foi de que a violência era relativa -dependia de cada caso. Ou seja, poderia ser questionada.
A decisão do STJ foi criticada, entre outros, pelos ministros Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, e José Eduardo Cardozo, da Justiça. O STJ afirmou, na ocasião, que "apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento".

Entrevista concedida ao Jornal da Rádio Itatiaia

Entrevista concedida ao Jornal da Rádio Itatiaia dia 21 de junho de 2012.

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Amigos, hoje concedi uma entrevista à Rádio Itatiaia. A entrevista foi sobre a reforma do Código Penal e irá ao ar amanhã (dia 21/06) no Jornal da Itatiaia das 6h30 às 9h.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Nunca ame uma prostituta...



O que motiva um homem a se casar com uma prostituta? Vai saber... mas, segundo a confissão de Elize, Marcos a ameaçou: "Vou te mandar de volta para o lixo de onde você veio". Talvez, o homem que se deixe levar por uma paixão por uma prostituta seja sustentado unicamente por uma fantasia inconsciente de vingança - contra a mulher e contra ele mesmo, por ter se deixado seduzir. Ser seduzido por uma prostituta é algo muito complexo, se essa mulher, então, nega os "favores sexuais" isso pode gerar uma reação violenta e vingativa porque "puta" não termina "relacionamento", ela é paga como forma de término de um acordo de préstimo sexual. Mas no caso do Yoki foi mais longe... ele tentava se vingar da prostituta que ele se apaixonou e teve um filho. Se vingar de quê? Da humilhação de se apaixonar por uma prostituta. (Na imagem, Amor Estranho Amor de 1982).

quarta-feira, 13 de junho de 2012

MANUAL BÁSICO DE COMO BEM UTILIZAR OS SERVIÇOS DE SEU ADVOGADO.

 Coisas que todo cliente precisa saber:

1 - ADVOGADO dorme. Pode parecer mentira mas, ADVOGADO precisa dormir como qualquer outra pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa e celular, ligue para o escritório.

2 - ADVOGADO come. Parece inacreditável, mas é verdade. ADVOGADO também precisa se alimentar, e, às vezes, tem hora para isso.

3 - ADVOGADO pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um ADVOGADO a pessoa precisa descansar no final de semana, dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, reuniões, audiências, etc.

4 - Ler e estudar são trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada!

5 - Não é possível examinar processos pelo telefone. (Precisa comentar?)

6 - De uma vez por todas, vale reforçar: ADVOGADO não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa examinar os processos; muitas vezes para maturá-lo e poder superar as dificuldades.

7 - Em reuniões de amigos ou festas de família, o ADVOGADO deixa de ser ADVOGADO e reassume sua posição de amigo ou parente, exatamente como era antes de passar no vestibular, cursar Direito e, após, no Exame de Ordem. Não peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, interditar a sogra, ajuizar ação de alimentos, intuir resultados de processo, e não cometa o pior, ou seja, não peça dicas de condutas jurídicas a serem tomadas, após ampla exposição dos fatos (lugar impróprio, não acha?).

8 - Não existe apenas uma "defezinha" ou "cartinha" - qualquer requerimento é uma defesa ou inicial e tem que ser pensado, estudado, analisado e é claro, cobrado. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis para uma boa parte da população, mas servem para tornar a vida do ADVOGADO mais suportável.

9 - Quanto ao uso do celular: celular é ferramenta de trabalho. Por favor, ligue apenas quando necessário. Fora do horário de expediente, mesmo que você ainda duvide, o ADVOGADO pode estar fazendo algumas coisas que você nem pensou que ele fazia, como dormir ou namorar, por exemplo. Nas situações acima, o ADVOGADO pode atender? Sim, ele pode até atender desde que seja pago por isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços. Por favor, não pechinche. Lembrete: cara feia na hora de assinar cheque não diminui o que você tem que pagar.

10 - Antes da consulta: por favor, marque hora. Se você pular essa etapa, não fique andando de um lado para o outro na sala de espera e nem pressionando a secretária. Ela não tem culpa da sua arrogância. Ah! E não espere que o ADVOGADO vá te colocar no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Se tiver fila, você vai ficar por último. Só venha sem marcar se for caso de emergência, tipo: minha sogra foi presa, meu filho foi para a Febem. O ADVOGADO vai ser solidário a você, com certeza. Agora, caso o chamado de emergência seja fora do expediente normal de trabalho, o custo da consulta também será fora do normal, ok?

11 - Repetir a mesma pergunta mais de 15 vezes não vai fazer o ADVOGADO mudar a resposta. Por favor, repita no máximo duas.

12 - Quando se diz que o horário de atendimento do período da manhã é até 12h, não significa que você pode chegar às 11h55min. Se você pretendia cometer essa gafe, vá depois do almoço. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.

13 - Na hora da consulta basta que esteja presente o cliente. Você deve responder somente às perguntas feitas pelo ADVOGADO. Por favor, deixe o cunhado, os amigos do cunhado, seus vizinhos com seus respectivos filhos e, sobretudo, a sogra nas casas deles. Não fique bombardeando o ADVOGADO com milhares de perguntas, e jamais, JAMAIS, leve aquele seu primo que está no segundo semestre de Direito para contradizer o advogado. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência. ATENÇÃO: Evite perguntas que não tenham relação com o processo.

14 - A cada consulta, o ADVOGADO poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas seu outro problema/caso terá que passar por nova consulta, que também deverá ser paga.

15 - O ADVOGADO não deixará de cobrar a consulta só porque você já gastou demais no processo. Os ADVOGADOS não são os criadores do ditado "O barato sai caro"!.

16 - ADVOGADO, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, né? É surpreendente, mas ADVOGADO também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos (Ele não te atende elegantemente?), etc. E o fundamental: pode parecer bizarro, mas os livros para atualização e aperfeiçoamento profissional, os cursos, o operacional do escritório e a administração disso tudo não acontecem gratuitamente. Impressionante, não? Entendeu agora o motivo dele cobrar consulta?

sexta-feira, 18 de maio de 2012

I Simpósio Sulamericano sobre Drogas: Crack e Cenários Urbanos - Prof. Me. Warley Belo (Vídeo)

Palestra realizada por mim no dia 07/05/2010 no I Simpósio Sulamericano de Políticas sobre Drogas: Crack e Cenários Urbanos, organizado pelo Governo de Minas. Coordenador da mesa Dr. Gilmar de Assis. Composição da Mesa: Dr. Hélcio Valentim e Dra. Flávia Birchal.
Crédito: Estação 3 Imagens e Mídias (www.m3video.com.br). 28 minutos.




I Simpósio Sulamericano sobre Drogas: Crack e Cenários Urbanos - Prof. Me. Warley Belo

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Internauta que ofendeu nordestinos no Twitter é condenada


A juíza Federal Mônica Aparecida Bonavina Camargo, da 9ª vara Federal Criminal em SP, condenou a estudante universitária que postou em sua página no Twitter mensagem preconceituosa e de incitação à violência contra nordestinos. A pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa.
A acusada confessou ter publicado a mensagem e alegou ter sido motivada pelo resultado das eleições à presidência da República, em que seu candidato perdeu para Dilma Roussef devido à expressiva votação dos nordestinos. Disse que não tinha a intenção de ofender, não é pessoa preconceituosa e não esperava que a postagem tivesse tanta repercussão. Confessou estar envergonhada e arrependida pelo que fez.
A mensagem foi publicada em 31/10/10, época em que a estudante cursava o primeiro ano de Direito, residia na capital com duas amigas e estagiava em escritório de advocacia de renome. Após a repercussão do fato, perdeu o emprego, abandonou a faculdade e mudou-se de cidade com medo de represálias.
Com base no artigo 20, § 2º, da lei 7.716/89, o MPF denunciou a estudante por crime de discriminação ou preconceito de procedência nacional. "Reconheço que as consequências do crime foram graves socialmente, dada a repercussão que o fato teve nas redes sociais e na mídia [...]. O que se pode perceber é que a acusada não tinha previsão quanto à repercussão que sua mensagem poderia ter. Todavia, tal fato não exclui o dolo", afirma a juíza na decisão.
A conduta da acusada acabou gerando inúmeros comentários com conteúdo agressivo e preconceituoso na internet. Mônica Camargo rejeitou a alegação da estudante de que sua expressão foi uma posição política. "As frases da acusada vão além do que seria politicamente incorreto, recordando-se que o ‘politicamente correto’ geralmente é mencionado no que toca ao humor, hipótese de que não se cuida nesta ação penal".

quarta-feira, 9 de maio de 2012



Muito feliz! Meu artigo "A NOÇÃO DE BEM JURÍDICO NO FUNCIONALISMO RADICAL SISTÊMICO" foi aprovado para apresentação oral no XXI Encontro Nacional CONPEDI - Universidade Federal de Uberlândia a ser realizado no dia 07 de julho/12 no GT Direito Penal e Criminologia. Já estou aguardando para conhecer a UFU, o evento e rever os amigos de Uberlândia! Na foto, Prof. Dr. Günther Jakobs, "pai" do funcionalismo radical, corrente que irei rebater. CONPEDI

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Mudanças previstas no novo Código Penal

“Aumento de pena não é garantia de punição”

O Código Penal elaborado pela comissão de juristas escalada pelo Senado ficará maior do que o atual, mas mais sistemático e objetivo. É o que afirma o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, que tem reunido seu grupo duas vezes por semana, em sessões abertas, para entregar, ainda neste semestre, o anteprojeto de lei que, depois, será discutido no Congresso Nacional.
“Mesmo com a limpeza que se faça, haverá um acréscimo. Mas benéfico. O Código Penal será o centro do sistema penal brasileiro”, garante o ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, que contou com a colaboração de perguntas enviadas pelo promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, promotor em Minas Gerais, o ministro mostrou o quão polêmico é o texto.
Nada escapou: são ampliadas as hipóteses de aborto, permitida a ortotanásia, descriminalizadas condutas atípicas. Por outro lado, a comissão propõe penas mais rigorosas para crimes financeiros e tipifica o terrorismo. Outro ponto polêmico é a criminalização do enriquecimento ilícito. Já depois da entrevista, a comissão aprovou a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. O texto aprovado foi proposto pelo advogado criminalista Técio Lins e Silva, que faz parte do grupo.
De acordo com Dipp, a comissão partiu de duas premissas. A primeira foi não deixar de lado nenhum tabu. “Teríamos de enfrentar todas as questões necessárias, independentemente de seu potencial de causar polêmica. Nem se fosse para chegar a determinado ponto e reconhecer que certo tipo penal não seria oportuno de ser criado ou modificado”, afirmou o ministro. A segunda diretriz foi fazer do Código Penal o centro do sistema penal brasileiro.
Como diz o ministro, o essencial é adaptar o Código Penal à Constituição de 1988 e aos tratados e convenções internacionais no âmbito penal dos quais o Brasil é signatário. “O Código Penal tem 72 anos. Alguns brincam que já deveria ter sido atingido pela aposentadoria compulsória”, brincou. Do texto, que Dipp pretende entregar entre o final de maio e o começo de junho, pode-se esperar objetividade.
A comissão não se rendeu a propostas populistas. Segundo Gilson Dipp, houve mais de 2,5 mil manifestações de pessoas com sugestões feitas pelo site do Senado 90% delas pedindo o endurecimento de penas. Esse, contudo, não é o caminho. “É possível endurecer algumas coisas, mas tem que haver alguma concorrência de todos os órgãos de segurança pública para aplacar a sensação de impunidade, senão nada adianta. O aumento de pena não é garantia de punição”.
Leia a entrevista
ConJur — Quando a comissão entregará ao Senado o anteprojeto de lei de reforma do Código Penal?
Gilson Dipp — A previsão é 25 de maio. Pode ocorrer de precisarmos de mais alguns dias, mas o fato é que entregaremos o projeto antes do recesso do Congresso Nacional.
ConJur — Quais os parâmetros adotados pela comissão para a reforma?
Dipp — O primeiro foi que nenhum tabu seria deixado de lado. Partimos do pressuposto de que teríamos de enfrentar todas as questões necessárias, independentemente de seu potencial de causar polêmica. Nem se fosse para chegar a determinado ponto e reconhecer que certo tipo penal não seria oportuno de ser criado ou modificado. O objetivo da comissão é, em primeiro lugar, adaptar o Código Penal à Constituição de 1988 e aos tratados e convenções internacionais no âmbito penal dos quais o Brasil é signatário. O Código Penal tem 72 anos. Alguns brincam que já deveria ter sido atingido pela aposentadoria compulsória.
ConJur — Há um trabalho de consolidação das leis penais?
Dipp — Essa foi a segunda diretriz, fazer do Código Penal o centro do sistema penal brasileiro, principalmente na parte especial. Nesse período, foram aprovadas 140 leis especiais ou extraordinárias tratando de matéria penal, de crimes. Mais de 50 modificaram pontualmente o Código Penal. E dois terços dessas pouco mais de 50 leis foram sancionados depois da Constituição de 1988. Isso revela a necessidade de atualização do Código. Um dos objetivos é deixar no Código Penal apenas as condutas que são realmente lesivas à sociedade. Uma parte da comissão fez o levantamento de todas as leis penais para esse trabalho ser bem realizado.
ConJur — Há exemplos de leis muito defasadas?
Dipp — A lei que define crimes de colarinho branco, por exemplo, é completamente defasada, mal feita. As penas previstas são muito pequenas. Tanto que há vários condenados por esses crimes, mas ninguém preso. As penas são prestação de serviço e multa séria. Mas como as penas são pequenas, podem ser substituídas por restritivas de direitos. Mas, ainda na parte de consolidação, estamos trazendo para o Código Penal a lei dos crimes ambientais, de lavagem de dinheiro, a que tipifica organizações criminosas, a de abuso de poder, as que definem crimes de trânsito. Outro trabalho é o de reapreciar todos os tipos penais existentes e a necessidade de criação de tipos novos. Essa é a política.
ConJur — Além de reformular, consertar distorções é um trabalho importante, não?
Dipp — Sim. É necessário observar desproporções. Por exemplo, a lei que foi criada após aquele caso das pílulas anticoncepcionais que não funcionaram.
ConJur — O caso das pílulas de farinha...
Dipp — Este. Criaram um tipo muito amplo que se enquadra como crime hediondo. Hoje, a falsificação de uma pomada para a pele ou a alteração de um componente de produto cosmético pode fazer a pessoa ser condenada a uma pena mais grave do que aquela pessoa que pratica um homicídio. Essas distorções estão sendo corrigidas.
ConJur — Houve consultas à sociedade?
Dipp — Sim. Fizemos, por exemplo, uma audiência pública no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Salão dos Passos Perdidos. Muita gente participou. Desde instituições como OAB, Defensoria Pública, Ministério Público, IBCrim até organizações não governamentais e movimentos organizados da sociedade civil. Havia associações de direitos dos homossexuais, movimentos em favor do aborto e contra, houve vaias e aplausos durante as manifestações. Uma audiência muito produtiva. A sociedade se entusiasmou.
ConJur — Os senhores propõem mudanças em relação ao aborto?
Dipp — Aumentamos a possibilidade do aborto legal. Hoje é permitido o aborto apenas em caso de estupro e grave risco de vida da mãe. Substituídos grave risco de vida da mãe por grave risco à saúde, o que amplia as hipóteses. E permitimos a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos mesmo antes da decisão do Supremo. O aborto continua tipificado como crime, mas as hipóteses de aborto legal foram ampliadas.
ConJur — Ampliadas quanto? Além destas que o senhor citou, há outras hipóteses?
Dipp — Pela proposta, será permitido o aborto não só de fetos anencéfalos, mas de todo feto portador de graves e irreversíveis anomalias atestadas com segurança por laudos médicos fundamentados, evidentemente. É prevista também a possibilidade do aborto decorrente de técnica de reprodução assistida e não consentida. E mais, que certamente gerará polêmica, há a previsão de que em toda gravidez poderá ser feito o aborto até a décima segunda semana nos casos em que a mãe não tenha a menor condição de criar os filhos.
ConJur — Condições financeiras?
Dipp — Não só financeiras. Principalmente condição psicológica, atestada por médicos, psiquiatras e psicólogos. Aí me perguntam: “Mas como atestar isso?”. Reportagens recentes mostraram mulheres grávidas em cracolândias, perdidas, com a mãe do ex-companheiro correndo atrás da nora e ela fugindo para a cracolândia. Há condições? Mas cabe ao Parlamento dar a última palavra. O que estamos elaborando é um anteprojeto que será entregue ao Senado. É no Congresso que se dará a grande discussão.
ConJur — Mas o senhor vê a possibilidade de pontos polêmicos como esses serem aprovados?
Dipp — Estamos sempre conversando para que haja possibilidade de ser aprovado. Não estamos fazendo um trabalho teórico. É um trabalho visando à facilitação do trabalho do Parlamento em discutir, para que seja aprovada a maior parte do que propusermos. Há senadores que são nossos interlocutores.
ConJur — Há mais mudanças polêmicas como essas?
Dipp — Tipificamos a eutanásia como homicídio autônomo e não como causa de atenuante. É um homicídio privilegiado. Não é a redação definitiva, mas vai dar uma clareza maior ao tema. Eutanásia é o homicídio privilegiado que é aquele em que o autor do crime age por piedade, a pedido do paciente terminal, imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave, irreversível, atestado por dois médicos. Esse atestado não é um atestado puro e simples, deve ser um laudo maior.
ConJur — Qual a pena?
Dipp — Seria a pena menor, porque é um homicídio privilegiado com atenuante. A proposta é prisão de 3 a 6 anos. E mais o importante, uma excludente de crime que é a ortotanásia. Na redação da comissão, ficou assim: Não constitui crime deixar de fazer uso de meios desproporcionais e extraordinários ou artificiais, quando a morte, previamente atestada por dois médicos, for eminente e inevitável, desde que haja pedido do paciente terminal ou na sua impossibilidade, o descendente, ascendente, companheiro, cônjuge, um irmão.
ConJur — Ou seja, me deixe morrer em paz...
Dipp — Não quero métodos dolorosos que estão mantendo artificialmente minha vida. Se o sujeito não tem possibilidade de viver e quer passar os últimos dias no carinho da família, por que impedi-lo? O ministro Menezes Direito, que era praticamente um médico, dizia: “Não quer que alguém morra? Põe em uma UTI”.
ConJur — O Supremo vem reinterpretando o Código Penal ao longo dos anos. Exemplos mais recentes são as decisões sobre a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos e a permissão da Marcha da Maconha. O anteprojeto absorverá esses direcionamentos do Supremo?
Dipp — Claro que estamos levando em conta as posições do Supremo. Mas eu garanto que nós vamos ser muito mais avançados do que o próprio Supremo. Depois, é com o Parlamento.
ConJur — Até porque o Parlamento é o lugar para ser avançado, não é?
Dipp — É lá o foro apropriado. A grande vantagem dessa comissão é que foi criada dentro do Senado. O presidente (do Senado) José Sarney parece ter a intenção de encerrar o mandato com revisão de toda a legislação.
ConJur — Como a comissão trata a questão do tráfico de drogas?
Dipp — Queremos deixar bem claro o que é o traficante, o que é o dependente e o que é o usuário. O caso do dependente, hoje, não é crime, mas tem pena. Qual é a pena? É o tratamento médico, psicológico, que o juiz determina. Mas em varas do interior, até em capitais, o juiz dá uma advertência e solta o sujeito sem tutela do médico, sem acompanhamento psicológico ou internação se for o caso. Nós estamos tratando disso, mas estes pontos ainda não estão definidos.
ConJur — O terrorismo será tipificado?
Dipp — Sim. Basicamente é causar terror à população mediante carregar explosivos, explodir estações, estádios, promover incêndios. Tudo aquilo que cause um verdadeiro terror na população. Apesar de o Brasil ter assinado vários tratados internacionais, eu sempre fui contra a tipificação porque me parecia uma pressão desmedida dos Estados Unidos. Mas nesse momento em que o Brasil terá grandes eventos como Olimpíadas, Copa das Confederações, Copa do Mundo, em que pelo menos três países que sofreram na carne a barbárie do terrorismo estarão presentes, como Estados Unidos, Espanha e Reino Unido, achei razoável discutir a tipificação. Até já existia uma lei que descrevia atos de terrorismo, mas que ninguém quer ressuscitar, que é a Lei de Segurança Nacional. Então, na aprovação do terrorismo, imediatamente a comissão propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional.
ConJur — Por que existe resistência para a tipificação do terrorismo?
Dipp — O temor é a criminalização dos movimentos sociais. Leia-se: MST. E aí eu propus uma cláusula de exclusão com o seguinte teor: não consistem atos de terrorismo aqueles atos sociais ou reivindicatórios mediante ações compatíveis com a sua finalidade. Houve discussão, mas foi aprovado pela comissão. O que queremos deixar claro é que o tipo penal não possa ser empregado para punir os movimentos sociais. Pode, em tese, o movimento social praticar ato terrorista, mas não se praticar atos que correspondam à sua finalidade.
ConJur — O Código Penal vai englobar a lei de execução penal?
Dipp — Na parte geral, estamos modificando a lei de execução. Criamos um regime alternativo de progressão da pena. A progressão se dará com um sexto, um terço, três quintos e até metade da pena dependendo do crime, da reincidência etc. Estamos modificando totalmente, esclarecendo, a chamada dosimetria da pena. Grande parte dos pedidos de Habeas Corpus questiona a dosimetria da pena. Então, é uma aritmética que ninguém sabe fazer. Vamos deixar uma margem maior para o juiz, inclusive o juiz da execução poderá em certos casos modificar a pena fixada na sentença condenatória.
ConJur — A comissão tentará estabelecer critérios mais objetivos?
Dipp — Mais objetivos, mais claros, mais inteligíveis. Se o Código Penal for mais claro, sem essa colcha de retalhos de várias leis, ele poderá ser aplicado com justiça.
ConJur — Quando o Código Penal foi aprovado, em 1940, a expectativa de vida do brasileiro era de 55 ou 60 anos. Hoje é de 73 anos. Partindo dessa premissa, pessoas defendem que se aumente também o tempo máximo de prisão que é permitido no Brasil, que hoje é de 30 anos. A comissão trata disso?
Dipp — Chegamos a debater. Houve propostas para que aumentasse para 40 ou 50 anos. Mas não chegamos a deliberar. A tendência é manter os 30 anos, com uma progressão mais rígida dependendo da gravidade do crime. Dados mostram que houve mais de 2,5 mil manifestações de pessoas com sugestões feitas no site do Senado. E 90% das manifestações populares são pelo endurecimento das penas. É a questão da segurança pública e a sensação de impunidade. Então, o que o povo pensa? Tem que endurecer! Mas não adianta. É possível endurecer algumas coisas, mas tem que haver alguma concorrência de todos os órgãos de segurança pública para aplacar a sensação de impunidade, senão nada adianta. Polícias mais bem aparelhadas, polícias técnicas, salários melhores de policiais, preparo, Ministério Público mais eficaz, Judiciário mais ágil. Isso é um complexo de fatores que gera a impunidade. O aumento de pena não é garantia de punição. O aumento da criminalidade se dá pela certeza da impunidade.
ConJur — A comissão irá prestigiar a reparação de dano no Código Penal? Há alguma previsão, por exemplo, de exigir reparação de dano para progressão de regime?
Dipp — Sim. Por exemplo, no regime aberto, não haverá mais casa de albergado. A progressão já começará com a prestação de serviços à comunidade ou reparação de danos. A reparação de dano está prevista como pena, inclusive, perda de bens, perda de valores, reparação de dano ao erário. Nós estamos atentos aos crimes não só contra o patrimônio privado, que é a tônica do Código de 1940, mas também contra o patrimônio público. Eu propus trazer para o Código a responsabilização penal da pessoa jurídica.
ConJur — Não só nos crimes ambientais?
Dipp — Não. As penas serão compatíveis com a natureza da pessoa jurídica. Por exemplo, a suspensão de atividades, multas pesadas, proibição de contratar serviço público. Alguns dizem que essas penas são aplicadas no âmbito administrativo. Sim. Mas o estigma penal, a condenação criminal, vai pesar muito mais. E aí é questão de a Administração Pública ser mais rígida nas contratações.
ConJur — Delação ou confissão premiada é matéria para o Código Penal?
Dipp — Não. Trouxemos para o Código o conceito de organização criminosa, que é o tipo penal. Delação premiada, infiltração de agente policial em ação criminosa, ação controlada, tudo isso são métodos modernos de investigação, meios de prova. Isso fica na lei especial. Para diferenciar do tipo penal antigo de formação de bando e quadrilha, nós usamos um termo mais moderno, que é associação criminosa, que não tem a periculosidade da organização criminosa, que é aquela que está na convenção da ONU contra o crime organizado, a Convenção de Palermo.
ConJur — E transação penal?
Dipp — Também não é matéria do Código Penal. Existe a Lei 9.099 e nós não vamos mexer nela. Porque se nós trouxermos tudo para o Código, faremos um calhamaço sem razão.
ConJur — A comissão trata da exploração de jogos sem autorização, como o Jogo do Bicho?
Dipp — Hoje, sabemos que a contravenção penal do Jogo do Bicho e das máquinas caça-níqueis, que eram figuras folclóricas em 1940, objeto de marchinhas carnavalescas e inofensivas, hoje são a grande mola propulsora para a prática de outros crimes muito mais graves, que não são contravenções penais, como caso de lavagem de dinheiro, homicídios, corrupção e tráfico de entorpecentes. Hoje, tudo gira em torno do jogo do bicho e dos jogos de azar, principalmente das máquinas caça-níqueis. Então, temos que tipificar. O texto proposto é mais ou menos o seguinte: Explorar jogos de azar que não tem autorização legal ou regulamentar. A pena é de um a dois anos de prisão, mas sempre acrescida, no caso concreto, das penas de outros crimes conexos. Porque eles não são praticados isoladamente. Estamos pensando também na tipificação penal das milícias. Haverá uma audiência pública no Rio de Janeiro, em 14 de maio, e vamos tentar discutir esses temas.
ConJur — Como tipificar as milícias?
Dipp — Milícia é apropriação de um espaço público privado, por agentes públicos ou ex-agentes públicos, para tirar proveito econômico. E o que explora? Tudo aquilo que o poder público explora. Distribuição de gás, TV a cabo, outros serviços básicos. Exploram mediante o terror e disputam os seus espaços, os seus territórios.
ConJur — À bala, não?
Dipp — À bala. Tem que criminalizar? Eu acho que sim. A proposta é fazer um Código Penal moderno. De hoje projetado para o futuro. Um código que tem que ter aplicação em uma sociedade plural. Ele pode e deve valer para o executivo da Avenida Paulista e para o ribeirinho do Amazonas.
ConJur — A comissão quer criminalizar o enriquecimento ilícito?
Dipp — Há discussões nesse sentido. Alguns dizem que não é necessário porque existe a Lei de Improbidade, que é civil, apesar de os tipos serem todos tipicamente penais. O enriquecimento ilícito é o patrimônio adquirido pelo funcionário público, lato sensu, desproporcional à sua remuneração e que ele não possa fundamentadamente justificar.
ConJur — Mas isso não é a inversão do ônus da prova?
Dipp — Não. O agente público, o funcionário público, todos nós temos de apresentar, desde que entramos no serviço público e todos os anos, a nossa declaração de renda. Isso é contra prova? Não. Eu tenho que, todos os anos, apresentar ao STJ a minha declaração de renda e a minha evolução patrimonial. E se eu não puder justificar eu poderei ser punido. A Receita federal não me convoca para pedir explicações se for necessário? Não exige recibos ou os cheques que comprovem determinadas movimentações? O princípio é o mesmo. São as PPEs – Pessoas Politicamente Expostas. Isso é uma determinação de convenções internacionais. Pessoas que sejam politicamente expostas, como governadores, deputados estaduais, federais, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, devem ter suas contas monitoradas. Certos atos têm que ser autorizados pela autoridade competente. Eu não sei, até hoje, se é o gerente do banco ou se é o presidente do banco. Mas esse monitoramento já existe. Eu estou tentando minar a resistência. Tem de tipificar porque isso é uma convenção internacional. O Senado aprovou por Decreto Legislativo a aplicação da convenção. Estamos tentando redigir um tipo penal palatável.
ConJur — Crimes cibernéticos serão tipificados?
Dipp — Estamos discutindo tipos específicos para isso. Fui relator no STJ de quase todos os pedidos de Habeas Corpus decorrentes daquela operação Cavalo de Tróia. Os acusados entravam nas contas bancárias, falsificavam a senha e tiravam o dinheiro das contas. Nas denúncias, nas ações penais, e depois eu vi isso nos pedidos de HC, sempre tipificavam como estelionato ou furto qualificado mediante fraude. Irá chegar um momento em que esses tipos penais não vão atender à demanda de crimes cibernéticos sofisticados. Por exemplo, invasão ao site da Presidência da República. Qual o tipo penal? No Distrito Federal tiraram os sites de diversos bancos do ar ao mesmo tempo. Como tipificar isso penalmente? Temos que criar um tipo específico para esses casos. Até quando o estelionato ou o furto qualificado vão servir para isso?
ConJur — O que mais o anteprojeto prevê?
Dipp — Devemos colocar na parte geral do Código os princípios gerais para crimes eleitorais. E também colocar na parte geral da aplicação das penas os crimes militares. No STJ, há muitos pedidos de Habeas Corpus contra tribunais militares de estados e até do Superior Tribunal Militar, que não permitem a progressão de regime em matéria militar. Houve uma sugestão para criar no Código Penal um capitulo próprio dos crimes impropriamente militares e dos crimes propriamente militares. Ou seja, vai ser uma revolução que acaba com o Código Militar. Só não sei se haverá tempo para concluir tudo isso.
ConJur — Homofobia será tipificada como crime?
Dipp — Não foi apresentado ainda um arcabouço do tipo penal, mas não é mais possível que sejam aplicados outros tipos penais pré-existentes aos crimes homofóbicos, que muitas vezes não se amoldam e não dão a dignidade da proteção à liberdade sexual. Nós ainda não temos o tipo formatado. Alguns propõem colocar como agravante. Eu não concordo. Como disse antes, esse Código não é só para hoje. É para o futuro.
ConJur — A comissão irá tratar da Lei Seca? Consertar o erro legislativo do Congresso?
Dipp — Tratamos disso. Tiramos a dosagem específica para caracterizar a embriaguez. O texto está assim: Conduzir veículo automotor na via pública sobre influencia do álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial, não à segurança de outrem, mas à segurança viária.
ConJur — Ou seja, foi pego dirigindo bêbado, cometeu crime, independentemente do dano.
Dipp — Prisão de um a três anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido. A infração poderá ser demonstrada mediante qualquer meio de prova no direito admitido. Isso quer dizer, prova testemunhal, o depoimento da autoridade policial, o exame clínico, o exame médico, o vídeo...
ConJur — Há uma tendência de aumentar as ações penais condicionadas à representação da vítima?
Dipp — Não. Nos crimes contra a honra, a ação continua condicionada à representação da vitima. Aumentamos a pena porque achamos que a dignidade, a honra, é um bem constitucionalmente protegido. Ainda há a possibilidade de desistência da ação mediante retratação ou até reparação de danos. E como pena para o crime contra a honra, além do aumento, multa violenta.
ConJur — Crime continuado vai permanecer no código penal? Criminosos, profissionais, que cometem dezenas de crimes em intervalo curto de tempo, vão responder por um crime com aquela previsão de aumento de um sexto da pena?
Dipp — A parte geral, apesar de estar adiantada, não foi totalmente debatida ainda. Mas vamos aos exemplos. A figura do estupro nós estamos estabelecendo estupro anal, vaginal e oral. Bem definidos. E se os três forem praticados, haverá um aumento de pena. Excluímos o crime continuado neste caso. Nós estamos colocando figuras específicas e, se forem praticados juntos, haverá aumento da pena. São crimes autônomos. Esse é um exemplo de que nós estamos modificando a questão do crime continuado.
ConJur — O Código Penal vai ficar maior ou menor?
Dipp — Mesmo tirando os tipos penais que nós não mais consideramos ofensivos a sociedade, aperfeiçoando inclusive crimes cibernéticos, os crimes contra a instituição financeira que tem hoje normas penais em branco complementadas por outras normas, e outras, haverá um acréscimo. Mesmo com a limpeza que se faça, vai ter um acréscimo. Mas benéfico. O Código Penal será o centro do sistema penal brasileiro.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2012

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Decisao do Desembargador TJRJ Paulo Rangel (Processo penal - Prova ilícita - Escuta telefônica) onde demonstra mais do que conhecimento de causa e profundo conhecimento processual, mas, acima de tudo, sensibilidade jurídica. Merece ser lida para servir de alerta para muitos "procedimentos investigatórios" que a Polícia Civil e a Polícia Federal estão fazendo ao largo das garantias constitucionais conquistadas pelo Povo Brasileiro!

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Publicado artigo de minha autoria na Revista Prática Jurídica da Consulex: Belo, Warley. A possibilidade jurídica da acusação penal. Brasília: Prática Jurídica, ano XI, no. 120, 31 de março de 2012, p. 64/65. http://www.consulex.com.br/item.asp?id=4

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Estou muito feliz porque meu singelo trabalho sobre a jurisprudência dos princípios penais já é o quarto ebook de Direito mais lido de toda a Editora Bookess. Em menos de dois meses de publicação... Obrigado a todos que contribuíram com a leitura e a divulgação! Muito em breve pretendo lançar a doutrina sobre os princípios penais e gostaria de contar com o mesmo coleguismo dos estudantes e profissionais do direito. Obrigado. http://www.bookess.com/books/listing/filter/viewed/category/direito/

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Prezados amigos, estou muito feliz com minha nomeação como diretor adjunto do departamento de processo penal do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Para mim, é uma honra participar mais ativamente do querido IAMG!

segunda-feira, 2 de abril de 2012

A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO

A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O DIREITO PENAL BRASILEIROChristian Laufer e Robson A. Galvão da Silva


Christian Laufer
Advogado criminal

Robson A. Galvão da Silva
Especialista em Direito Penal e criminologia pela UFPR/ICPC,
especialista em Direito Penal econômico pela Universidad Castilha-La Mancha (ES),
mestre em Direito econômico pela PUC-PR.
Advogado criminal


LAUFER, Christian. SILVA, Robson A. Galvão da. A teoria da cegueira deliberada e o direito penal brasileiro. In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 17, n. 204, p. 10-11, nov., 2009.


A jurisprudência dos EUA, ao longo do último século(1), construiu o raciocínio segundo o qual atua dolosamente o agente que preenche o tipo objetivo ignorando algumas peculiaridades do caso concreto por ter se colocado voluntariamente numa posição de alienação diante de situações suspeitas, procurando não se aprofundar no conhecimento das circunstâncias objetivas. Trata-se da teoria da cegueira deliberada.

Fora do sistema da Common Law, o Tribunal Constitucional da Espanha vem acatando esse entendimento há quase uma década(2), no sentido de dizer que atua dolosamente quem pratica o núcleo do tipo, diante de uma situação suspeita, colocando-se em condição de ignorância, sem se importar em conhecer mais a fundo as circunstâncias de fato.

No Brasil, Moro, em matéria de lavagem de capitais, defende serem subjetivamente típicas condutas que tenham sido praticadas nessa situação de “autocolocação em estado de desconhecimento(3), quando o agente procura não conhecer detalhadamente as circunstâncias de fato de uma situação suspeita.

Sobre o tema houve, recentemente, na jurisprudência brasileira, um importante precedente. Trata-se da sentença que julgou os supostos autores e partícipes do furto de mais de R$ 160 milhões dos cofres do Banco Central em Fortaleza/CE. Dentre os acusados, estavam dois vendedores de carros que realizaram negócios com os supostos ladrões, recebendo altas somas de dinheiro vivo em troca das mercadorias. Ao considerar que o furto foi praticado por uma organização criminosa (enquadrando-se na hipótese do artigo 1º, inciso VII, da Lei n. 9.613/98), o juiz singular, aplicando a teoria da cegueira deliberada, condenou os dois comerciantes por lavagem de dinheiro, asseverando que agiram com indiferença à estranheza da negociação realizada com dinheiro em espécie, assumindo o risco de vender automóveis em troca de dinheiro sujo. Em segunda instância, o TRF da 5ª Região afirmou expressamente que “a doutrina da cegueira deliberada é aplicável a todos os delitos que admitam o dolo even­tual”. Contudo, como a imputação dizia respeito ao artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei de Lavagem de Dinheiro, que só admitiria o dolo direto, reformou-se a sentença de primeira instância(4).

O problema da cegueira deliberada é, em verdade, um problema de dolo eventual: cabe perquirir se, segundo o ordenamento pátrio, atua com dolo aquele que, diante de situações suspeitas, age de modo a possivelmente praticar o tipo objetivo sem se importar em conhecer mais a fundo as circunstâncias de fato.

Desde já, cabe assentar uma premissa: quando se trata de ignorância deliberada, fala-se sempre em “certo grau de suspeita a respeito das circunstâncias de fato”. O sujeito tem alguma noção daquilo que o rodeia, chegando a suspeitar da existência de alguma ilegalidade. A ignorância intencional se dá a respeito apenas de eventuais conhecimentos adicionais que poderiam vir a ser conhecidos caso o agente empreendesse uma investigação, ainda que sucinta.

Sabe-se que o dolo eventual é conceitua­do legalmente a partir da assunção do risco de produzir o resultado da ação típica (artigo 18, inciso I, CP). Mas é claro que essa modalidade dolosa também exige o elemento cognitivo. Em primeiro lugar, porque é impossível, logicamente, assumir o risco de produzir o resultado daquilo que não se conhece, ao menos minimamente. Em segundo, porque o próprio artigo 20 do CP prevê que o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo.

Na doutrina brasileira, ensinam Zaffaroni e Pierangeli(5)que não se exige, para o dolo eventual, o “completo conhecimento dos elementos do tipo objetivo”. Para eles, há dolo eventual mesmo quando o autor duvida de alguns desses elementos e, mesmo assim, age de modo a assumir o risco de produzir o resultado normal do tipo, conformando-se com ele.

Esse é o mesmo entendimento de Roxin(6), que afirma “agir com dolo eventual” aquele que, suspeitando da presença dos elementos do tipo objetivo – mas sem a certeza absoluta – age de modo a possivelmente produzir o resultado típico.

De qualquer forma, ainda que se admita o dolo eventual em casos de dúvida acerca de elementos do tipo objetivo, é certo que se exige o efetivo conhecimento acerca de um mínimo de circunstâncias de fato: ou se tem um certo conhecimento de elementos do tipo objetivo, quando se poderá falar em dolo (direto ou eventual), ou não se tem, e aí só se poderá falar em culpa.

Isso porque o “conhecimento potencial dos elementos do tipo objetivo” não configura o dolo eventual, diferentemente do que ocorre com o “conhecimento potencial da antijuridicidade” do fato, que enseja a culpabilidade(7). O mínimo de representação das circunstâncias do tipo objetivo deverá estar efetivamente presente no momento da conduta, não se aceitando que o agente pudesse “vir a ter esse conhecimento mínimo”exigido caso se esforçasse para tanto.

Pode-se concluir, com apoio no entendimento de Santos(8), que o estado de ignorância acerca do mínimo conhecimento exigido afasta o dolo. O desconhecimento, ainda que advenha de uma autocolocação em estado de alienação, está em relação de exclusão lógica com qualquer espécie de dolo.

Neste ponto, todavia, cabe indagar: tratando-se de situações suspeitas, qual é o grau de conhecimento que permite diferenciar o dolo eventual da culpa consciente? A resposta a essa pergunta, segundo se entende, dependerá das circunstâncias de cada caso concreto, quando então será possível avaliar qual o grau de ciência das circunstâncias de fato, no momento em que se praticou a conduta descrita no tipo objetivo.

Em verdade, o problema não é o fato de o agente não se aprofundar no conhecimento, até porque a lei, em regra, não obriga que se efetue tal investigação. A resposta estará no grau de conhecimento que o autor efetivamente possui ao cometer o tipo objetivo: se há sérios in­dícios (representados no intelecto), poderá haver dolo eventual, independentemente de o agente ir além na investigação. Afinal, nessa hipótese o autor terá o “conhecimento necessário das pertinentes circunstâncias do fato”, suficiente para a caracterização do dolo eventual. Porém, na ausência desses sérios indícios, não há dolo, pelo simples fato de que o conhecimento exigível para a configuração de qualquer espécie dolosa deve ser sempre atual, e não potencial.

Ao se tratar da “cegueira deliberada”, tem havido uma inversão na ordem de importância do que efetivamente deve ser analisado. Prioriza-se aquilo que o sujeito não sabe (os conhecimentos adicionais potencialmente alcançáveis), ao invés de estudar-se aquilo que está devidamente representado pelo autor ao decidir prosseguir agindo. É certo que sempre será possível ao agente conhecer mais a fundo as circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual não é correto enaltecer aquilo que o sujeito poderia vir a conhecer.

Em conclusão, em sistemas jurídico-penais como o brasileiro, acredita-se ser de pouca valia a teoria da cegueira deliberada. Tudo o que integra essa cegueira, ou seja, todos os elementos de fato que não são representados pelo agente, por intencionalidade ou não, não integram o elemento intelectual do dolo e, portanto, não podem acarretar nenhuma condenação por crime doloso.

NOTAS

(1) A teoria da willful blindness foi utilizada, pela primeira vez, na Inglaterra, em 1861. Cf. RAGUÉS I VALLÈS, Ramon. La ignorancia deliberada en Derecho penal. Barcelona: Atelier, 2007. p. 65 e ss.

(2) O primeiro pronunciamento do Tribunal Supremo da Espanha deu-se em 10 de janeiro de 2000. Cf. RAGUÉS I VALLÈS, Ramon. Op. cit. p. 23/24.

(3) MORO, Sérgio Fernando. Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem. In: Lavagem de dinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sério Fernando (org.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 100-101.

(4) Sentença proferida nos autos n. 2005.81.00.014586-0, da 11ª Vara Federal da Subseção de Fortaleza, Seção Judiciária do Ceará. Acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, 2ª Turma, na Apelação Criminal ACR5520-CE, relator des. federal Francisco Barros Dias, publicada no DJU de 22/10/2008.

(5) ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 500/501.

(6) ROXIN, Claus. La Teoria del Delito en la Discusión Actual. Lima: Grijley, 2007. p. 201.

(7) SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. Curitiba: ICPC;Lumen Juris, 2006. p. 154-155.

(8) SANTOS, Juarez Cirino dos. Op. cit. p. 150.

Christian Laufer
Advogado criminal

Robson A. Galvão da Silva
Especialista em Direito Penal e criminologia pela UFPR/ICPC,
especialista em Direito Penal econômico pela Universidad Castilha-La Mancha (ES),
mestre em Direito econômico pela PUC-PR.
Advogado criminal