O recurso representativo de controvérsia como uma reanálise prévia do mérito 

e a afronta a ampla defesa criminal

Prof. Me. Warley Belo

Advogado Criminalista

Com a nova sistemática do artigo 543-C do CPC, o recurso representativo de controvérsia corre o risco de expandir os pré-requisitos dos recursos extremos, fora da previsão constitucional. É que se passou a negar seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. I, do Código de Processo Civil, numa interpretação fora dos parâmetros da ampla defesa.

            A norma do art. 544 do CPC, editada no mesmo momento, deve ser interpretada com base na ampla defesa incidindo nos casos para os quais o agravo de instrumento, hoje agravo, simplesmente, foi criado. Ou seja, nas hipóteses em que o órgão judicante do Tribunal de origem tenha extrapolado os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

            O exame dos mencionados pressupostos recursais, sem dúvida, não alcança a norma do inciso I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. É que nesse dispositivo usado como fundamento da negação do seguimento, há verdadeiro julgamento do mérito que serviu de paradigma ou, como dispõe a própria lei, de "recurso representativo de controvérsia" (§ 1º do mesmo dispositivo).

            Deste modo, os Tribunais inferiores estão criando um novo requisito para o Recurso Especial. Cria-se um novo requisito, por via pretoriana, à margem da Constituição (art. 105, III). A fonte normativa primária da matéria não pode ser deixada de lado. A Constituição da República não prevê esse tipo de interpretação, antes pelo contrário, quer garantir o acesso amplo aos Tribunais superiores, ainda mais em questão de liberdade, como ocorre no processo penal. Dentro desta interpretação, nem mesmo na lei processual civil (CPC, arts. 541 e seguintes) se pode perquirir tamanho cerceamento do Recurso. Mesmo porque o Recurso Especial pode ter vários fundamentos, não só a contrariedade à decisão do STJ.

            Estamos assim, de frente a uma verdadeira criação pretoriana, uma inovação perigosa porque atípica e castradora de Recurso. E piora muito mais a situação quando se percebe que a negativa de seguimento tem base na análise de mérito no Tribunal inferior quando não mais possui competência para a análise do mérito. Está se considerando o art. 543-C do CPC como um mecanismo de reabertura de análise do mérito pelo Tribunal a quo. Isso é verdadeiramente criar um novo sistema de julgamento à margem da Constituição da República.

            Na verdade, procura-se simplesmente negar ao Jurisdicionado acesso ao STJ, no caso. Os Tribunais inferiores, neste caminho, estão verdadeiramente sistematizando um tipo de súmula vinculante antecipada, ainda na origem.  Em outras palavras, é um mecanismo que visa paralisar o raciocínio jurídico nos Tribunais. Uma vez que se confere aos precedentes, na interpretação fechada do art. 543-C, CPC, um mecanismo de se negar seguimento aos recursos, estaremos fadados a ter decisões imutáveis porque não se terá caminho adequado para provocar eventual mudança de posicionamento. Nem mesmo na Common Law, onde se tem os precedentes num patamar muito mais elevado do que no nosso sistema, cultuam de maneira tão absoluta as decisões anteriores ao ponto de admitir que um Tribunal inferior paralise o seguimento de um recurso “reanalisando previamente o mérito” com base em uma decisão que entende paradigma.

            Não se pode deixar de observar também que as decisões judiciais subordinam-se à cláusula rebus sic stantibus, exigindo revisão para adequar-se a um novo modelo de direito ou de fato, como parece ser um sistema mais óbvio de atualização do pensamento jurídico.

         Tal posicionamento dos Tribunais inferiores vai mesmo de encontro com todo um sistema democrático recursal. Se pararmos para observar, nem mesmo se limita de maneira absoluta recursos que contrariem súmulas vinculantes editadas pelo STF porque, mesmo nesse extremo exemplo, há mecanismos de revisão (CF, art. 103-A, § 2º e Lei 11.417/06, arts. 3º a 6º). Do mesmo mote com as decisões do STF que negam existência de repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 5º). E mesmo no âmbito do STJ, pode-se propor revisão de suas próprias súmulas (Regimento Interno, art. 125).

            Desta forma, deve-se protestar com veemência essa criação pretoriana de limitar o acesso aos tribunais superiores com uma verdadeira análise antecipada do mérito fora de propósito e competência. 

Jornal Hoje em Dia - 02/03/13 p. 17 - Resposta ao leitor - Caso de trote / ameaça.

Foto para sorteio dos livros do Prof. Warley Belo através do Facebook.

Sorteio no Facebook.

Sorteio dos livros no Facebook dia 20 de março de 2013.

Sorteios dos livros TRATADO DOS PRINCÍPIOS PENAIS (VOLUMES I E II) e JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O presente sorteio se refere a dois livros escritos pelo Prof. Warley Belo. O primeiro é o Tratado dos Princípios Penais (2 volumes) e o segundo é o Jurisprudência Organizada sobre os Princípios Penais. Ambos disponíveis para análise na página http://www.bookess.com/profile/warleybelo/books/

A apresentação do primeiro livro:

"Tratado dos Princípios Penais", de Warley Belo, dispensa apresentação. E se o faço aqui é porque valeu mais do que a pena ter lido um dos melhores livros sobre a literatura jurídico-penal publicados nos últimos anos. Não basta ler: deve-se pensar no que valeu e vale. O Prof. Warley fez mais que isso: pensou racionalmente para se tornar concreto: a obra (esse ser aí) - tornou-se em-si-para-si, uma das mais belas heranças do idealismo alemão, cuja expressão maior foi Hegel. 

Célio César Paduani. (Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Mestre em Ciências Penais e Doutor em Filosofia do Direito pela UFMG, Professor universitário e membro da União Brasileira de Escritores). 

O texto que o leitor tem agora em mãos é o que há entre nós de mais extenso e completo sobre os princípios penais. Nele Warley Belo trata, exaustivamente, do conceito, história, fundamentos, limites e implicações dos princípios penais, valendo-se do que existe de mais atual sobre o assunto. E, além dos princípios, o autor trata dos principais institutos penais que lhes dizem respeito, bem como discorre sobre as questões controvertidas correlatas. 

Paulo de Souza Queiroz (Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB e Procurador Regional da República).

A sinopse do segundo livro:

A jurisprudência criminal nos tribunais brasileiros sobre os princípios penais é valiosa fonte de informação acadêmica e profissional. Acende luzes em torno de debates fundamentais para os gestores do sistema da justiça criminal. A organização didática da coletânea é de articulação original porque permite acesso mais facilitado. É um manual para estar sempre ao alcance da mão tanto do estudante como do profissional do Direito. Porém, a riqueza maior é descobrir a profundidade dos princípios na prática e sua singular importância na construção da cultura jurídica. São os seguintes princípios pesquisados: Dignidade Humana;Reserva legal; Legalidade; Igualdade; Intranscendência; Individualização da Pena; Culpabilidade; Responsabilidade subjetiva; Irrelevância penal do fato; Insignificância; Lesividade; Intervenção mínima; Subsidiariedade; Fragmentariedade; Proporcionalidade e a Teoria da Adequação Social.

https://www.facebook.com/events/507885439254049/

Conselho Federal da OAB divulga meu livro "Tratado dos Princípios Penais" (pág. 3).

 Livro Tratado dos Princípios Penais é divulgado pelo Conselho Federal da OAB.

Entrevista para a TV Justiça (TJMG) sobre a menoridade penal

Entrevista para a TV Justiça (TJMG) sobre a menoridade penal (05/02/2013)

Entrevista para o Jornal da Alterosa - SBT sobre um processo que estou atuando (05/02/2013)

Jornal da Alterosa - SBT (05/02/2013)

Warley Belo concede entrevista à Rede Globo sobre nova Lei Seca.

Entrevista concedida à Rede Globo - Jornal MGTV - sobre a nova Lei Seca. 

(24/01/2013)

24/01/2013 21h53 - Atualizado em 24/01/2013 21h57

Com nova Lei Seca, número de presos 

é quatro vezes maior em BH

Desde o dia 21 de dezembro do ano passado, 80 motoristas foram detidos.
Quase 300 condutores foram flagrados sob efeito de álcool.

Do G1 MG

Desde que a nova Lei Seca entrou em vigor no dia 21 de dezembro do ano passado, 290 motoristas foram flagrados dirigindo sob o efeito de álcool e 80 deles foram presos em Belo Horizonte. O número de detidos é quatro vezes maior que a média dos meses anteriores, que era de 20.

A nova lei permite mais possibilidades para a prova da embriaguez, avalia o advogado criminalista Warley Belo. “Antes nos tínhamos uma legislação que limitava muito o poder de prova. A prova era só bafômetro ou exame de sangue. Agora pode ser prova testemunhal, pode ser filmagens que demonstram que a pessoa estava bêbada”, disse.

Além de responder a processo administrativo, quem é flagrado dirigindo embriagado pode receber pena de seis meses a três anos de prisão, e multa de R$ 1.915. Se for reincidente, o valor sobe para R$ 3.800. A habilitação ou a permissão para dirigir pode ser suspensa por um ano.

Vídeo da reportagem - MGTV - Rede Globo

Colegas, participei ontem (20-01-13, p. 14) da coluna Consulte o Advogado do Jornal Hoje em Dia. Trata-se de questão sobre violência doméstica envolvendo agressão verbal. Obrigado.

Consulte o Advogado Warley Belo Jornal Hoje em Dia

Meu marido vive me agredindo verbalmente e tenho passado por verdadeiras humilhações. Como me defender?

Agressão verbal é uma forma de violência psicológica. É crime, inclusive previsto na Lei Maria da Penha. A leitora deve procurar o Judiciário, em especial o Juizado de Violência Doméstica. Será exigido que apresente os fatos e solicite a instauração de inquérito policial para apuração do crime cometido (ameaça, injúria, calúnia etc.). Assim, a leitora poderá procurar a Polícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um Advogado que encaminhará a solicitação. Ainda pode ser disponibilizado serviço psicológico para discutir questões de violência no ambiente familiar com o homem, ajudando-o a perceber o que precisa mudar em seu comportamento. 

Warley Belo – Diretor de Direito Processual Penal do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG)

Concedi entrevista ao Jornal Estado de Minas, no dia 16/01/13, pág. 2, expressando opinião sobre a ordem de se expedir certidão de óbito sem um processo específico (Caso Bruno).

O auxílio-reclusão tem correspondência com qual princípio penal?

O auxílio-reclusão tem correspondência com o PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA PENAL.

"Nas proximidades dos grandes presídios aglomeram-se famílias dos detentos que, à margem da sociedade, também integram o sistema penitenciário. Esposas e filhas se prostituem, menores socorrem-se em esmolas pelas esquinas na busca da sobrevivência[1]. A pena criminal não recai apenas sobre o condenado. “A prisão fabrica indiretamente delinquentes, ao fazer cair na miséria a família do detento: a mesma ordem que manda para a prisão o chefe de família reduz cada dia a mãe à penúria, os filhos ao abandono, a família inteira à vagabundagem e à mendicância. Sob esse ponto de vista o crime ameaça prolongar-se.”^[2]

A lei, atenta a essa iniquidade, estabelece a possibilidade do auxílio-reclusão^[3] (art. 80, lei 8.213/91) ao preso segurado. Os que dependiam economicamente do preso não podem ser também condenados pelo Estado. Essa a razão do auxílio que benefícia os dependentes do segurado recluso ao cárcere, visando a manutenção familiar.

O condenado, para fazer uso deste benefício previdenciário, deve estar exercendo algum trabalho, pois a lei previdenciária exige a filiação, a qualidade de segurado e a carência. Deste modo, só alcança o benefício, o preso que verter contribuições para o sistema. A família do preso desempregado fica descoberta completamente." (Retirado Belo, Warley. Tratado dos Princípios Penais, vol. I, Florianópolis: Bookess, 2012, p. 278, 279) 

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[1] LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2ª. Ed., Porto Alegre: Safe, 2003, p. 53.

[2] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Trad. Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1987, p. 236.

[3] HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Auxílio Reclusão. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

Nota introdutória ao princípio da responsabilidade subjetiva no Direito Penal

"Nota introdutória ao princípio da responsabilidade subjetiva no Direito Penal^[1] 

            A responsabilidade objetiva está praticamente erradicada do Direito penal, vigindo o princípio pelo qual o agente responde apenas por fatos subjetivamente próprios, sendo vedada a responsabilidade por fatos de terceiros, casuais, fortuitos ou imprevisíveis.

            A responsabilidade penal pertence a seu autor, é própria dele, subjetiva, na medida em que é responsável pelo fato praticado porque quis (dolo) ou porque tal fato ocasionou-se devido à falta de um dever de cuidado (culpa). Aqui, o princípio da responsabilidade subjetiva (do alemão: Erfolgshaftung; do inglês: strict liability) implica a exigência da conduta típica ser, ao menos, culposa, quer dizer, que o fato seja típico subjetivamente^[2], por isso não se confunde com o princípio de culpabilidade que se presta a exigir a capacidade do autor do fato, sua consciência e a exigibilidade de outro comportamento, no esteio da concepção normativa pura.

            Um fato só pode ser imputado pessoalmente a alguém se o pratica, ao menos, culposamente. Proíbe-se a pura objetivisação do Direito penal incompatível que é ao versari in re illicita, i.e., a fundamentação da pena pela mera causação do resultado, por atos imprevisíveis. Nesse aspecto, mesmo a repressão penal não se isenta de valorizar o ser humano. Mais do que um princípio jurídico-penal, é, pois, um postulado político-individualista que enaltece a liberdade ao buscar uma justa e racional punição de um fato subjetivamente reprovado. De outra maneira, não teria lógica a punição já que esta se presta também a ter uma finalidade preventiva, ou seja, com vistas a se evitar uma ação e, se essa ação não é prevista, ou antes, previsível, não faz sentido puni-la. Essa reprovação não pode, pois partir, simplesmente, de um nexo causal do tipo “quem quis a causa, quis o efeito”. Faz-se mister a análise da vontade, do querer do sujeito, sem a qual teríamos penas desproporcionais e, em última análise, a possibilidade da responsabilidade objetiva.

            O Direito penal democrático pressupõe a responsabilidade somente por fatos que decorram da vontade do indivíduo, ou seja, observando-se o aspecto subjetivo do comportamento. Não basta a ocorrência do dano (resultado), mister a presença do dolo ou da culpa. Claro está que estamos na seara da tipicidade subjetiva." (Retirado do livro Belo, Warley. Tratado dos Princípios Penais, vol. II, Florianópolis: Bookess, 2012, págs. 85 e 86) 

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[1] Manuel de Rivacoba y Rivacoba chama de “princípio de subjetividade” (ver Introducción al estudio de los principios cardinales del Derecho penal in Criminalidade moderna e reformas penais, estudos em homenagem ao prof. Luiz Luisi, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 193).

[2] Ver Zaffaroni, Eugenio Raúl; Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito penal brasileiro. Parte geral. São Paulo: RT, 1997, p. 525.

Publicada resposta de minha autoria sobre crime de ameaça no Jornal Hoje em Dia de ontem (02/12/12). Link do Jornal (ver dia 02/12/12 - página 18 - Minas)

Réu lavou as mãos. Não houve nenhuma confissão

23 de novembro de 2012 | 2h 13

É ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO , INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo

Análise: Warley Belo

A verdade é que o Macarrão jogou a responsabilidade para o Bruno e lavou as mãos. É preciso deixar bem claro que não houve confissão, muito antes pelo contrário. Pelo depoimento, ele não participou nem do sequestro de Eliza, ela teria ido de livre e espontânea vontade.

Nesta sexta-feira, haverá o auge do julgamento, quando ocorrerão os debates. Diante de qualquer contradição, a casa pode cair. Pode significar a diferença entre a condenação e absolvição. O Ministério Público e a defesa vão se digladiar nos debates orais. Pontos fortes serão enaltecidos e haverá provocação, no contexto ácido que faz parte do júri.

Como existem dois réus, o MP terá 2h30 e a defesa outras 2h30 para falar. Se o MP, por exemplo, desejar ir à réplica, são mais duas horas para cada lado, sem que necessariamente se use todo esse tempo. Acabada essa fase, a juíza lerá os quesitos que serão respondidos para os jurados, quando eles se reunirem para dar o veredicto.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,reu-lavou-as-maos-nao-houve-nenhuma-confissao-,963826,0.htm

Juíza agiu de forma correta ao definir desmembramento

22 de novembro de 2012 | 2h 05

É ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO , INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo

Análise: Warley Belo

Ao definir pelo desmembramento do julgamento de Bruno Fernandez, que atualmente ocorre no Fórum de Contagem, em Minas Gerais, a juíza Marixa Fabiane Lopes agiu com razoabilidade e foi muito correta nos termos da lei.

O advogado que entrou na defesa do goleiro ontem, assim como qualquer outro em situação semelhante, tem a prerrogativa de ter vistas dos autos, o que está previsto em um estatuto definido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi publicada em dezembro de 1969.

É claro que é uma situação sempre muito negativa para o processo judicial, essa conturbação toda, é um caso que chama muito a atenção.

O que aconteceu com decisão da juíza foi o substabelecimento, que na verdade é transferência de poder, do antigo advogado de Bruno. Como o processo tem mais de 15 mil páginas, ficaria prejudicada a defesa que não teve o acesso aos autos. O advogado precisa ter conhecimento profundo do processo, principalmente diante do Tribunal do Júri.

O Estado, como depositário do direito de liberdade dos cidadãos, precisa garantir que o profissional tenha total possibilidade de efetivamente defender o réu, não só formalmente, mas efetivamente, com conteúdo. Sem esse direito pleno de defesa, é nulo o processo.

Sobre a possibilidade de um acordo entre a Promotoria de Minas Gerais e o réu apontado como braço direito de Bruno - Luiz Henrique Romão, o Macarrão, que poderia confessar o crime -, o que poderá ocorrer a ele é isso ser considerado como atenuante, no caso de uma condenação, em até um sexto da pena.

Vale sempre lembrar que estamos falando em uma pena média de 15 anos para um réu primário, com bons antecedentes, levando-se em conta que o homicídio qualificado tem uma pena que varia de 12 a 30 anos de prisão.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,juiza-agiu-de-forma-correta-ao-definir--desmembramento-,963335,0.htm

Desmembramentos vão reduzir duração de julgamento

21 de novembro de 2012 | 2h 05

É ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO , INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo

Análise: Warley Belo

Os réus parecem ter se apegado à ideia de que, quanto mais tempo demorar para serem julgados, melhor. A meu ver, isso é um tiro no pé. É uma estratégia que, se existir realmente, só cansa e irrita os jurados, não traz nenhum benefício.

Em situações como essas, a melhor alternativa é fazer um trabalho sério em cima dos fatos. Essas manobras podem ser interpretadas de maneira negativa pelos jurados, pode causar uma animosidade em relação aos réus.

Além do mais, o novo advogado do Bruno vai pegar o processo em pleno julgamento, são mais de 15 mil páginas. São táticas da defesa que eu não usaria, fica parecendo uso de recursos à margem da legalidade, quando ela deveria ser o mais técnica possível. Ainda mais levando em conta que o júri é formado em sua maioria por mulheres, o nível de preocupação subjetiva é maior do que se fossem homens.

Com esses desmembramentos, acredito que a duração do julgamento deva ser menor. Antes a previsão era de dez dias. Agora, calculo que até sexta-feira, no mais tardar segunda-feira, estará terminado.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,desmembramentos-vao-reduzir-duracao-de-julgamento-,962847,0.htm

Ausência de corpo deve ser o centro das discussões

20 de novembro de 2012 | 2h 02

Warley Belo - ADVOGADO CRIMINALISTA, DIRETOR DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - O Estado de S.Paulo

Análise: Pela lei, a comprovação da morte é indispensável. O artigo 158 do Código Penal diz que é imprescindível exame de corpo de delito para comprovação do homicídio, isso quando o crime deixa vestígio material - no caso, o próprio corpo da pessoa.

Mas há situações em que isso não é possível. Surge então a possibilidade - também prevista no Código do Processo Penal, artigo 167 - de que, quando o exame não for possível por haverem desaparecido os vestígios, essa comprovação possa ser suprida por outros tipos de provas, como testemunhal e documental, como gravações e confissões.

Gostaria de externar a preocupação de nós, advogados, em casos nos quais há o desaparecimento do corpo, porque hoje é muito fácil desaparecer com ele. No Rio, por exemplo, bandidos arrancam os dentes, jogam ácidos, usam micro-ondas.

Porém, também é necessário ter muito cuidado para não se condenar um inocente. Ao se decidir pela condenação, é necessário ter indícios claros de que houve o crime. Não há como não lembrar do caso dos irmãos Naves, de Araguari (MG), em que a suposta vítima apareceu viva depois de 15 anos e um dos irmãos condenados já havia até morrido. Esse foi o maior erro judiciário do Brasil e um dos maiores do mundo. Estudado em faculdades, virou livro e filme. Acredito que a defesa vai nadar de braçada no caso dos irmãos Naves, apostando no fato de que, na dúvida, é sempre bom ter um pé atrás.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,ausencia-de-corpo--deve-ser-o-centro--das-discussoes-,962401,0.htm

Palestra e lançamento de livro

Prezados amigos, lançarei obra e ministrarei palestra dentro do projeto Terça com Leis da OAB-MG. O investimento para advogados com mais de 60 anos, com menos de cinco anos de carreira e bacharelandos é de R$5; para os advogados inscritos na OAB/MG é de R$10 e demais interessados o investimento é de R$15. As inscrições podem ser feitas no site da ESA (www.esamg.org.br). Para mais informações entre em contato pelo telefone:  (31) 2102-8282. 

Lançamento de livro compõe programação

Durante o encontro o professor Warley Belo lançará a obra “Tratado dos Princípios Penais – Volumes I e II”. Segundo o autor trata-se de uma publicação extensa e a mais completa sobre os princípios penais não só no Brasil, mas no mundo, pois pesquisou muito na língua portuguesa, espanhola, italiana e alemã.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Célio César Paduani, “Tratado dos Princípios Penais” é um dos melhores livros sobre a literatura jurídico-penal publicados nos últimos anos. “Não basta ler deve-se pensar no que valeu e vale. O professor Warley fez mais do que isso, ele pensou racionalmente para concretizar a obra – que defino como uma bela herança do idealismo alemão, cuja expressão maior foi Hegel”.

O professor e procurador regional da República, Paulo de Souza Queiroz, referiu-se ao livro da seguinte forma: “O texto que o leitor tem agora em mãos trata, exaustivamente, do conceito, história, fundamentos, limites e implicações dos princípios penais, valendo-se do que existe de mais atual sobre o assunto. E, além dos princípios, o autor trata dos institutos penais que lhes dizem respeito, bem como discorre sobre as questões controvertidas correlatas”.

“Tratado dos Princípios Penais - Volumes I e II” poderá ser adquirido no local do evento pelo valor de R$100,00.

O investimento para advogados com mais de 60 anos, com menos de cinco anos de carreira e bacharelandos é de R$5; para os advogados inscritos na OAB/MG é de R$10 e demais interessados o investimento é de R$15.

As inscrições podem ser feitas no site da ESA (www.esamg.org.br). Para mais informações entre em contato pelo telefone:  (31) 2102-8282. 

Prezados amigos, convido-os a participarem do lançamento do meu mais novo livro "Tratado dos Princípios Penais - volumes I e II", a ocorrer no prédio da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, dia 30 de outubro, terça, às 19h30. Na oportunidade, irei também expor sobre o tema "O Anteprojeto de Reforma do Sistema Penal (prós e contras)". Detalhes no cartaz. Agradeço presença e divulgação.

Warley Belo - ESA / OABMG

Tratado dos Princípios Penais - Volumes I e II

Prezados amigos, colegas e alunos,

       é, com grande alegria, que informo o lançamento virtual de meu mais novo trabalho: Tratado dos Princípios Penais - Volumes I e II. Trata-se de obra que me consumiu mais de quatro anos de árduo trabalho. Mas foi igualmente prazeroso e o resultado já pode ser analisado e os livros adquiridos pelos colegas nos links seguintes: Volume I - http://www.bookess.com/read/12569-tratado-dos-principios-penais-volume-i-/  Volume II - http://www.bookess.com/read/12584-tratado-dos-principios-penais-volume-ii/. Posteriormente, informarei-os sobre o lançamento formal.

       Não é porque fui eu quem a escreveu, mas é obra intensa e, ouso dizer, a mais completa sobre os princípios penais não só no Brasil, mas no mundo (modéstia às favas...) porque pesquisei muito na língua portuguesa, espanhola, italiana e alemã.

       O trabalho vai referendado por dois grandes juristas e amigos. O Desembargador TJMG Prof. Dr. Célio César Paduani opinou assim:
 

"Tratado dos Princípios Penais", de Warley Belo, dispensa apresentação. E se o faço aqui é porque valeu mais do que a pena ter lido um dos melhores livros sobre a literatura jurídico-penal publicados nos últimos anos. Não basta ler: deve-se pensar no que valeu e vale. O Prof. Warley fez mais que isso: pensou racionalmente para se tornar concreto: a obra (esse ser aí) - tornou-se em-si-para-si, uma das mais belas heranças do idealismo alemão, cuja expressão maior foi Hegel.

       E o ilustre Professor e Procurador Regional da República Dr. Paulo de Souza Queiroz assim se referiu à obra:

O texto que o leitor tem agora em mãos é o que há entre nós de mais extenso e completo sobre os princípios penais. Nele Warley Belo trata, exaustivamente, do conceito, história, fundamentos, limites e implicações dos princípios penais, valendo-se do que existe de mais atual sobre o assunto. E, além dos princípios, o autor trata dos principais institutos penais que lhes dizem respeito, bem como discorre sobre as questões controvertidas correlatas.

       Com duas referências destas, eu estou muito à vontade para convidar os estudiosos do Direito penal e quem se interesse pelos temas a ler a obra, discutí-la e criticá-la. Se é verdade que escrevemos para nós mesmos, não menos verdade é que também queremos ser lidos. Aguardo a sua leitura!

       Muito obrigado a todos.

       Prof. Me. Warley Belo.

Novo livro prestes a ser publicado!

Prezados amigos, em breve estarei convidando-os para o lançamento de meu mais novo trabalho: Tratado dos Princípios Penais em dois volumes. Conto com o apoio de todos!

Publicado artigo de minha autoria na REVISTA DE CRIMINOLOGIA E CIÊNCIAS PENITENCIÁRIAS (do Conselho Penitenciário de São Paulo) intitulado "As penas perpétuas" onde aponto as punições que nunca se apagam da vida de um condenado.

http://www.procrim.org/revista/index.php/COPEN/article/view/68

Rádio Inconfidência entrevista diretor do IAMG Advogado Warley Belo

O diretor adjunto do IAMG, advogado Warley Belo, foi um dos entrevistados do programa “Radiografia”, exibido no último sábado, 7 de julho, pela Rádio Inconfidência – AM 880, juntamente com o delegado Jeferson Botelho e o desembargador Herbert Carneiro. O tema debatido com a jornalista Desirèe Miranda foi o projeto de lei do novo Código Penal brasileiro.

O Código Penal vigente é de 1940 e o novo projeto pretende introduzir mudanças nas penas e incluir novas modalidades de crime. Segundo o advogado Warley Belo, na verdade o projeto de lei não é sobre o Código Penal, mas sobre todo o sistema penal, já que sistematiza toda a legislação penal nacional.

Entre os temas polêmicos que estão sendo tratados no projeto estão os crimes de terrorismo, homofobia e bullying e também a descriminalização de cópias de CDs e DVDs e do aborto de gestação de até 12 semanas quando a mãe não tem condições psicológicas e de saúde para gestar.

Já no caso do bullying, ele acredita que não é um problema a ser resolvido com o Poder Judiciário e Polícia, mas sim com mecanismos extra-jurídicos.

Os entrevistados também discutiram sobre o enriquecimento incompatível com os ganhos dos servidores públicos, conhecido como “crime do colarinho branco”, e a possibilidade de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica que comete crime financeiro, como acontece atualmente com as empresas que cometem crimes ambientais e são obrigadas a reparar os danos.

A entrevista foi noticiada no site do TJMG (http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=46698) e está à disposição no site da Rádio Inconfidência (http://www.inconfidencia.com.br/modules/debaser/singlefile.php?id=4943).

Créditos da foto: Renata Caldeira.

Supremo veta brecha na interpretação de estupro

Supremo veta brecha na interpretação de estupro

Não há atenuantes em favor de estuprador, diz
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O Supremo Tribunal Federal decidiu que relação sexual com criança de dez anos é estupro, e não pode ser qualificado como algo diferente.
A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF por unanimidade, em maio, ao acompanhar o voto da ministra Rosa Weber.
Estava em julgamento habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um paranaense condenado a 8 anos e 9 meses por estupro e atentado violento ao pudor contra a enteada, então com dez anos, de 2003 a 2004.
Até 2009, o Código Penal considerava que o estupro deveria ser cometido mediante violência, e que ela era presumida quando se tratava de vítimas menores de 14 anos. O artigo foi revogado e a lei atual não cita mais violência, ou seja, não é preciso prová-la.
"Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça", diz o acórdão, publicado no dia 12.
Essa decisão contrasta com a absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça, em março, de um acusado de estuprar garotas de 12 anos. O STJ entendeu que a presunção de violência não seria absoluta, pois as meninas eram prostitutas. O caso ainda tramita no STJ.
O entendimento do STJ foi de que a violência era relativa -dependia de cada caso. Ou seja, poderia ser questionada.
A decisão do STJ foi criticada, entre outros, pelos ministros Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, e José Eduardo Cardozo, da Justiça. O STJ afirmou, na ocasião, que "apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento".

Entrevista concedida ao Jornal da Rádio Itatiaia

Entrevista concedida ao Jornal da Rádio Itatiaia dia 21 de junho de 2012.

Amigos, hoje concedi uma entrevista à Rádio Itatiaia. A entrevista foi sobre a reforma do Código Penal e irá ao ar amanhã (dia 21/06) no Jornal da Itatiaia das 6h30 às 9h.

Nunca ame uma prostituta...

O que motiva um homem a se casar com uma prostituta? Vai saber... mas, segundo a confissão de Elize, Marcos a ameaçou: "Vou te mandar de volta para o lixo de onde você veio". Talvez, o homem que se deixe levar por uma paixão por uma prostituta seja sustentado unicamente por uma fantasia inconsciente de vingança - contra a mulher e contra ele mesmo, por ter se deixado seduzir. Ser seduzido por uma prostituta é algo muito complexo, se essa mulher, então, nega os "favores sexuais" isso pode gerar uma reação violenta e vingativa porque "puta" não termina "relacionamento", ela é paga como forma de término de um acordo de préstimo sexual. Mas no caso do Yoki foi mais longe... ele tentava se vingar da prostituta que ele se apaixonou e teve um filho. Se vingar de quê? Da humilhação de se apaixonar por uma prostituta. (Na imagem, Amor Estranho Amor de 1982).

MANUAL BÁSICO DE COMO BEM UTILIZAR OS SERVIÇOS DE SEU ADVOGADO.

 Coisas que todo cliente precisa saber:

1 - ADVOGADO dorme. Pode parecer mentira mas, ADVOGADO precisa dormir como qualquer outra pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa e celular, ligue para o escritório.

2 - ADVOGADO come. Parece inacreditável, mas é verdade. ADVOGADO também precisa se alimentar, e, às vezes, tem hora para isso.

3 - ADVOGADO pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um ADVOGADO a pessoa precisa descansar no final de semana, dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, reuniões, audiências, etc.

4 - Ler e estudar são trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada!

5 - Não é possível examinar processos pelo telefone. (Precisa comentar?)

6 - De uma vez por todas, vale reforçar: ADVOGADO não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa examinar os processos; muitas vezes para maturá-lo e poder superar as dificuldades.

7 - Em reuniões de amigos ou festas de família, o ADVOGADO deixa de ser ADVOGADO e reassume sua posição de amigo ou parente, exatamente como era antes de passar no vestibular, cursar Direito e, após, no Exame de Ordem. Não peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, interditar a sogra, ajuizar ação de alimentos, intuir resultados de processo, e não cometa o pior, ou seja, não peça dicas de condutas jurídicas a serem tomadas, após ampla exposição dos fatos (lugar impróprio, não acha?).

8 - Não existe apenas uma "defezinha" ou "cartinha" - qualquer requerimento é uma defesa ou inicial e tem que ser pensado, estudado, analisado e é claro, cobrado. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis para uma boa parte da população, mas servem para tornar a vida do ADVOGADO mais suportável.

9 - Quanto ao uso do celular: celular é ferramenta de trabalho. Por favor, ligue apenas quando necessário. Fora do horário de expediente, mesmo que você ainda duvide, o ADVOGADO pode estar fazendo algumas coisas que você nem pensou que ele fazia, como dormir ou namorar, por exemplo. Nas situações acima, o ADVOGADO pode atender? Sim, ele pode até atender desde que seja pago por isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços. Por favor, não pechinche. Lembrete: cara feia na hora de assinar cheque não diminui o que você tem que pagar.

10 - Antes da consulta: por favor, marque hora. Se você pular essa etapa, não fique andando de um lado para o outro na sala de espera e nem pressionando a secretária. Ela não tem culpa da sua arrogância. Ah! E não espere que o ADVOGADO vá te colocar no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Se tiver fila, você vai ficar por último. Só venha sem marcar se for caso de emergência, tipo: minha sogra foi presa, meu filho foi para a Febem. O ADVOGADO vai ser solidário a você, com certeza. Agora, caso o chamado de emergência seja fora do expediente normal de trabalho, o custo da consulta também será fora do normal, ok?

11 - Repetir a mesma pergunta mais de 15 vezes não vai fazer o ADVOGADO mudar a resposta. Por favor, repita no máximo duas.

12 - Quando se diz que o horário de atendimento do período da manhã é até 12h, não significa que você pode chegar às 11h55min. Se você pretendia cometer essa gafe, vá depois do almoço. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.

13 - Na hora da consulta basta que esteja presente o cliente. Você deve responder somente às perguntas feitas pelo ADVOGADO. Por favor, deixe o cunhado, os amigos do cunhado, seus vizinhos com seus respectivos filhos e, sobretudo, a sogra nas casas deles. Não fique bombardeando o ADVOGADO com milhares de perguntas, e jamais, JAMAIS, leve aquele seu primo que está no segundo semestre de Direito para contradizer o advogado. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência. ATENÇÃO: Evite perguntas que não tenham relação com o processo.

14 - A cada consulta, o ADVOGADO poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas seu outro problema/caso terá que passar por nova consulta, que também deverá ser paga.

15 - O ADVOGADO não deixará de cobrar a consulta só porque você já gastou demais no processo. Os ADVOGADOS não são os criadores do ditado "O barato sai caro"!.

16 - ADVOGADO, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, né? É surpreendente, mas ADVOGADO também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos (Ele não te atende elegantemente?), etc. E o fundamental: pode parecer bizarro, mas os livros para atualização e aperfeiçoamento profissional, os cursos, o operacional do escritório e a administração disso tudo não acontecem gratuitamente. Impressionante, não? Entendeu agora o motivo dele cobrar consulta?