CDH vai discutir baixo impacto da Lei Maria da Penha na mortalidade feminina
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, não teve impacto na redução da taxa de mortalidade de mulheres, comparando-se os períodos antes e depois da lei. Essa é uma das conclusões do estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulada Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil (fonte: Agência Senado).
Iara Farias Borges
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, não teve impacto na redução da taxa de mortalidade de mulheres, comparando-se os períodos antes e depois da lei. Essa é uma das conclusões do estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulada Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil, destacado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), na abertura da reunião da CDH nesta quinta-feira (26).
A senadora ponderou, entretanto que, a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) é apenas um dos instrumentos de prevenção e que por si só não vai acabar com a violência contra a mulher. Ela afirmou que é preciso, entre outras medidas, que os agressores sejam punidos com o rigor do Código Penal.
– A Lei Maria da Penha é uma lei que define políticas públicas de prevenção, de acolhimento e de proteção às mulheres em situação de violência. Então esse é um debate que nos precisamos realmente aprofundar aqui no Senado – frisou a senadora que também defendeu a discussão do projeto de lei que a CPMI da Violência contra a Mulher propôs com relação ao feminicídio.
Ana Rita anunciou que está sendo marcada audiência pública da CDH, com a participação de um representante do Ipea, para debater as questões apontadas pela pesquisa.
Feminicídio
Segundo a pesquisa do Ipea, divulgada nesta quarta-feira (25), entre 2009 e 2011, 16,9 mil mulheres morreram no Brasil em razão de conflito de gênero, definido como feminicídio. De 2001 a 2006, antes da vigência da lei, a taxa de mortalidade por 100 mil mulheres foi de 5,28. E de 2007 a 2011, já na vigência da lei, esta taxa ficou em 5,22.
O Espírito Santo, aponta o estudo, é o estado com a maior taxa de feminicídio (11,24 mortes em cada 100 mil mulheres) – quase o dobro da taxa nacional –, seguido pela Bahia (9,09) e Alagoas (8,84). O Nordeste é a região com as maiores taxas (6,9).
Ainda segundo a pesquisa, ressaltou a senadora, os principais assassinos de mulheres são os parceiros íntimos. No Brasil, no período de 2001 a 2011, ocorreram mais de 50 mil feminicídios, o que equivale a cerca de 5 mil mortes por ano. Grande parte dessas mortes (um terço delas) aconteceu nos domicílios, o que se deduz terem sido por violência doméstica, ressalta o estudo.
As mulheres jovens e as negras foram as principais vítimas. Em todo o país, mais da metade das mortes (54%) foram de mulheres entre 20 e 39 anos e 61% foram de mulheres negras.
Desaparecidos
A presidente da CDH informou que recebeu representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, que vieram pedir apoio da comissão para a campanha Desaparecidos da Democracia: Pessoas reais, Vítimas Invisíveis. A campanha visa esclarecer o alto índice de mortes nos autos de resistência, os registros de mortes em confrontos com a polícia.
Segundo dados oficiais do Instituto de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Rio de Janeiro, informa a OAB, entre 2001 e 2011, mais de dez mil pessoas foram mortas em confronto com a polícia. Segundo a instituição, há uma política de extermínio por parte do Estado.
Ana Rita destacou que estudo realizado pelo Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflitos e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apenas em 2005, dos 510 autos de resistência, com 707 mortos, foram instaurados 355 inquéritos policiais. Três anos depois, registrou o estudo, apenas 19 deles se transformaram em processo, dos quais 16 foram arquivados a pedido do Ministério Público, dois ainda tramitavam e apenas um teve resultado pela condenação.
De acordo com a OAB, a campanha tem os objetivos de demonstrar a falta de procedimento das polícias, que atuam de forma diferenciada conforme seja a ação em áreas empobrecidas ou em outras regiões da cidade; comprovar a existência de esquadrões da morte na polícia militar do Rio de Janeiro; e exigir o reconhecimento do Estado em relação a desaparecimentos forçados por meio de identificação de cemitérios clandestinos.
– Esta iniciativa da OAB a respeito dos desaparecidos da democracia é altamente importante, porque muitas vítimas de hoje também desaparecem sem que suas famílias saibam onde eles estão. A violência sumária cometida pelos policiais e a falta de investigação sobre os crimes decorrem numa espécie de assassinato oficializado. Não é compatível com o estado democrático de direito que as forças policiais atuem como juízes e executores – disse a senadora Ana Rita.
Fonte: Agência Senado, 26 set. 2013.
